Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) foi aprovada no contexto de um programa de estabilização fiscal, envolvendo os três entes da federação, com o objetivo de definir normas de finanças públicas que assegurem a responsabilidade na gestão fiscal.
Tendo o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) recebido as “Contas de Gestão” (processo de contas do Chefe do Executivo) referentes ao exercício de 2018, foram elas apreciadas por seus auditores de controle externo, que levantaram vários aspectos. As situações destacadas pelo corpo técnico foram as seguintes:
(A) as despesas com pessoal do Poder Executivo (ajustadas para fins de Lei de Responsabilidade Fiscal) representaram 48,50% da Receita Corrente Líquida – RCL;
(B) o Balanced Score Card (BSC), utilizado na gestão das atividades prestadas pela Secretaria de Estado de Saúde, possui três perspectivas: financeira, do cliente e interna;
Cabe a você elaborar um relatório técnico comentando cada uma das situações apontadas à luz da legislação pertinente e da doutrina (quando for o caso), efetuando recomendações (quando pertinente) e manifestando, ao final, sua opinião sobre as contas (regulares, regulares com ressalva ou irregulares).
Antes de analisar o mérito, responda ao que se pede a seguir:
1– Identifique os pilares da gestão fiscal responsável definidos na LRF;
2– Apresente critérios que podem ser adotados no acompanhamento e na avaliação de cada um dos pilares da gestão fiscal responsável;
3 – Estabeleça um paralelo entre a estrutura de Federalismo Fiscal vigente no Brasil e as disposições da LRF para alcançar o equilíbrio das contas públicas.
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O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Tendo como base o texto motivador, elabore um parecer, no qual aborde os seguintes tópicos:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase. [valor: 19,00 pontos]
- descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das…
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
