Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) foi aprovada no contexto de um programa de estabilização fiscal, envolvendo os três entes da federação, com o objetivo de definir normas de finanças públicas que assegurem a responsabilidade na gestão fiscal.
Tendo o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) recebido as “Contas de Gestão” (processo de contas do Chefe do Executivo) referentes ao exercício de 2018, foram elas apreciadas por seus auditores de controle externo, que levantaram vários aspectos. As situações destacadas pelo corpo técnico foram as seguintes:
(A) a Dívida Ativa constante do Balanço Patrimonial figura pelo valor nominal (inscrito), não tendo sido constituído qualquer ajuste;
(B) as despesas com pessoal do Poder Executivo (ajustadas para fins de Lei de Responsabilidade Fiscal) representaram 48,50% da Receita Corrente Líquida – RCL;
(C) foram celebrados termos de ajustes para pagamento de despesas do exercício anterior (2018) realizadas sem prévio empenho em um montante correspondente a 0,0001% do orçamento aprovado para 2019.
Cabe a você elaborar um relatório técnico comentando cada uma das situações apontadas à luz da legislação pertinente e da doutrina (quando for o caso) efetuando recomendações (quando pertinente) e manifestando, ao final, sua opinião sobre as contas (regulares, regulares com ressalva ou irregulares).
Antes de analisar o mérito, responda ao que se pede a seguir:
1– Identifique os pilares da gestão fiscal responsável definidos na LRF;
2– Apresente critérios que podem ser adotados no acompanhamento e na avaliação de cada um dos pilares da gestão fiscal responsável;
3 – Estabeleça um paralelo entre a estrutura de Federalismo Fiscal vigente no Brasil e as disposições da LRF para alcançar o equilíbrio das contas públicas.
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Questões Relacionadas
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
