Sem ser concursado, Carlos ocupou por dois anos cargo público de diretor, tendo, nesse período, realizado a contratação de emergência de empresa de segurança patrimonial, sob o argumento de que o processo licitatório não teria se encerrado. Durante processo administrativo disciplinar, constatou-se que Carlos ficou com o processo em seu poder por um ano injustificadamente, o que provocou o atraso na conclusão da licitação.
O Ministério Público, após 7 anos, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos, tendo requerido a indisponibilidade de seus bens, inclusive de valores em aplicações financeiras provenientes de verbas trabalhistas. Devidamente citado, Carlos apresentou defesa alegando que seu ato não havia gerado qualquer prejuízo ao erário e, por isso, não configurava improbidade.
Considerando as informações apresentadas, soba ótima da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um Relatório Técnico respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com o objetivo de subsidiar o Diretor sobre a situação de Carlos.
Para tal, siga a estrutura [valor: 3,00 pontos] descrita a seguir:
Título: “Relatório Técnico nº 1/2022 – TCE/SC” (Centralizado)
Data: “Florianópolis, 20 de janeiro de 2022.” (alinhado à direita)
Vocativo: “Senhor Diretor,” (alinhado à esquerda com indicação de parágrafo)
Introdução: “breve resumo do fato e objetivo do Relatório”.
- Os atos de improbidade administrativa configuram ilícito de natureza penal, administrativa ou civil? [valor: 7,00 pontos]
- Carlos pode ser réu na ação de improbidade mesmo não sendo mais ocupante de nenhum cargo público? [valor: 7,00 pontos]
- É necessária a comprovação do dano ao erário para a configuração de ato de improbidade? [valor: 7,00 pontos]
- Após 7 anos e considerando o prazo prescricional, o Ministério Público poderia ter ajuizado a ação? [valor: 7,00 pontos]
- Deve ser deferido o pedido para a indisponibilidade dos valores em aplicação financeira proveniente de verbas trabalhistas? [valor: 7,00 pontos]
Conclusão: resumo dos principais fatos e encaminhamento
Fecho: “Respeitosamente,” (alinhado à esquerda com indicação de parágrafo)
Nome: “Servidor já empossado” (alinhado à esquerda com indicação de parágrafo)
Cargo: “Auditor” (alinhado à esquerda com indicação de parágrafo)
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …
