Sem ser concursado, Carlos ocupou por dois anos cargo público de diretor, tendo, nesse período, realizado a contratação de emergência de empresa de segurança patrimonial, sob o argumento de que o processo licitatório não teria se encerrado. Durante processo administrativo disciplinar, constatou-se que Carlos ficou com o processo em seu poder por um ano injustificadamente, o que provocou o atraso na conclusão da licitação.
O Ministério Público, após 7 anos, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos, tendo requerido a indisponibilidade de seus bens, inclusive de valores em aplicações financeiras provenientes de verbas trabalhistas. Devidamente citado, Carlos apresentou defesa alegando que seu ato não havia gerado qualquer prejuízo ao erário e, por isso, não configurava improbidade.
Considerando as informações apresentadas, soba ótima da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um Relatório Técnico respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com o objetivo de subsidiar o Diretor sobre a situação de Carlos.
Para tal, siga a estrutura [valor: 3,00 pontos] descrita a seguir:
Título: “Relatório Técnico nº 1/2022 – TCE/SC” (Centralizado)
Data: “Florianópolis, 20 de janeiro de 2022.” (alinhado à direita)
Vocativo: “Senhor Diretor,” (alinhado à esquerda com indicação de parágrafo)
Introdução: “breve resumo do fato e objetivo do Relatório”.
- Os atos de improbidade administrativa configuram ilícito de natureza penal, administrativa ou civil? [valor: 7,00 pontos]
- Carlos pode ser réu na ação de improbidade mesmo não sendo mais ocupante de nenhum cargo público? [valor: 7,00 pontos]
- É necessária a comprovação do dano ao erário para a configuração de ato de improbidade? [valor: 7,00 pontos]
- Após 7 anos e considerando o prazo prescricional, o Ministério Público poderia ter ajuizado a ação? [valor: 7,00 pontos]
- Deve ser deferido o pedido para a indisponibilidade dos valores em aplicação financeira proveniente de verbas trabalhistas? [valor: 7,00 pontos]
Conclusão: resumo dos principais fatos e encaminhamento
Fecho: “Respeitosamente,” (alinhado à esquerda com indicação de parágrafo)
Nome: “Servidor já empossado” (alinhado à esquerda com indicação de parágrafo)
Cargo: “Auditor” (alinhado à esquerda com indicação de parágrafo)
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