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Q134874 | Direito Administrativo e Direito Previdenciário
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2022
Órgao: FUNPRESP - Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal
Cargo: Analista de Previdência Complementar

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Um fundo de previdência complementar patrocinado por uma empresa pública vem, há algum tempo, apresentando seguidos déficits, que implicaram uma situação econômico-financeira de incapacidade para garantir a solvência de seus planos de benefícios, geraram grave desequilíbrio atuarial e comprometeram o volume de suas reservas técnicas.

No exercício que se finda, a diretoria do fundo de previdência propôs e aprovou um plano de recuperação, embasado em aumento no valor das contribuições, inclusive para quem está em gozo de benefícios, e redução no montante dos benefícios futuros. A diretoria argumenta que o desequilíbrio está sendo provocado por uma situação desfavorável no mercado de renda variável, em particular devido à pandemia de covid-19 e, por isso, adotou medidas para a redução da exposição do patrimônio do fundo ao mercado de renda variável. Ainda não há comprovação de que as medidas adotadas solucionarão os problemas.

Preocupado com a situação, o órgão fiscalizador/supervisor avalia as medidas adotadas pela diretoria, além de possíveis medidas que pode vir a adotar visando garantir os interesses dos participantes.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore um texto abordando os aspectos a seguir:

1 elementos presentes na situação que indicam a necessidade de ação do órgão de fiscalização/supervisão; [valor: 10,00 pontos]

2 ações que o órgão fiscalizador poderá adotar na situação apresentada; [valor: 15,00 pontos]

3 recursos possíveis para os administradores do fundo contra as ações ou propostas do órgão fiscalizador. [valor: 3,50 pontos]


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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