A Associação Civil “Tudo Pela Saúde”, preocupada com as péssimas condições de trabalho dos servidores da área de saúde, elaborou projeto de lei que concedia aumento remuneratório a essa categoria de servidores. Esse projeto foi subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente aos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, sendo apresentado ao Senado Federal.
A Associação, esperançosa pela aprovação do projeto, informou à imprensa que, caso o projeto seja rejeitado ou vetado, irá ingressar com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que os anseios do movimento se tornem normas constitucionais.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.
A) Os procedimentos adotados para encaminhar o projeto de lei estão de acordo com o processo legislativo estabelecido pela ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,80)
B) É possível que a PEC cogitada pela referida Associação seja de iniciativa popular? (Valor: 0,45)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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Sobre a hipótese apresentada, como advogado(a) responda aos itens a seguir.
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