Emenda à Constituição insere novo direito na Constituição da República. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, que necessita da devida integração por via de lei. Produzido o diploma legal regulador (Lei Y), ainda assim, alguns dos destinatários não se encontram em condições de usufruir do direito a que fazem jus, por ausência de regulamentação da norma legal pelo órgão competente (o Ministério da Previdência Social), conforme exigido pela citada Lei Y.
Passados dois anos após a edição da Lei Y, Mário, indignado com a demora e impossibilitado de usufruir do direito constitucionalmente garantido, é aconselhado a impetrar um Mandado de Injunção. Não sabendo exatamente os efeitos que tal medida poderia acarretar, Mário consulta um(a) advogado(a). A orientação recebida foi a de que, no seu caso específico, a adoção, pelo órgão judicante, de uma solução concretista individual iria satisfazer plenamente suas necessidades.
Diante dessa situação, responda fundamentadamente aos itens a seguir.
A) Assiste razão ao(à) advogado(a) de Mário quanto à utilidade do acolhimento do Mandado de Injunção com fundamento na posição concretista individual? (Valor: 0,70)
B) A que órgão do Poder Judiciário competiria decidir a matéria? (Valor: 0,55)
Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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