Analise a aplicabilidade da garantia de irretroatividade em relação a (i) dispositivo constitucional originário; (ii) emenda constitucional; e (iii) legislação infraconstitucional.
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Analise a aplicabilidade da garantia de irretroatividade em relação a (i) dispositivo constitucional originário; (ii) emenda constitucional; e (iii) legislação infraconstitucional.



