Suponha que o Supremo Tribunal Federal, apreciando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, tenha invalidado lei que regulava o reconhecimento e titulação de terras ocupadas por comunidades tradicionais ribeirinhas e caiçaras. A lei determinava a desapropriação das referidas áreas, quando registradas em nome de particulares e não usucapidas, com sua subsequente titulação coletiva em nome das referidas comunidades. A decisão do STF afirmou a impossibilidade de imposição legislativa de desapropriação.
Anos depois, diante de grande pressão de movimentos sociais reivindicatórios, o legislador cogita editar norma com conteúdo idêntico ao que fora invalidado. Opine sobre a constitucionalidade da medida.
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