O Secretário de Saúde do Estado recebeu uma deliberação do Conselho Estadual de Saúde sobre a necessidade de modificação substancial de uma política de enfrentamento a doença infectocontagiosa em comunidades carentes, que havia sido editada com base em manifestação técnico-científica de órgão interno. Diante disso, o Secretário consulta a sua assessoria jurídica para manifestação sobre: (i) a necessidade de observância à deliberação do Conselho de Saúde; e (ii) a possibilidade de extinção do Conselho de Saúde por lei estadual. Como Procurador do Estado e assessor jurídico da Secretaria de Saúde, responda à consulta, manifestando-se especificamente sobre os fundamentos constitucionais para a sua resposta.
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