O Estado, por intermédio da PGE, inicia tratativas com sociedade empresarial de construção civil com vistas à celebração de acordo de leniência. As condutas ilícitas admitidas pela empresa consistiram em ter, no ano de 2017, atuado em conluio com concorrentes e pago propinas a agentes públicos estaduais para fraudar processo licitatório e ter a si adjudicado o contrato de construção de infraestrutura de grande monta. A empresa nega a existência de irregularidades na execução do contrato.
Antes da assinatura do acordo, o Tribunal de Constas do Estado conclui julgamento de processo de controle no qual apurou e imputou à referida empresa débito da ordem de R$ 1 bilhão de reais, decorrente de superfaturamento de itens utilizados na execução do referido contrato. A empresa, então, ajuíza ação anulatória da decisão da Corte de Contas. Recebida a citação pela PGE, o Procurador-Geral direciona consulta nos seguintes termos:
a) Considerando a natureza das condutas confessadas pela empresa, quais são as obrigações de pagamento que podem ser a ela imputadas no acordo a ser firmado?
b) Diante da decisão do Tribunal de Contas e da negativa da empresa em acatá-la, é possível prosseguir-se com a negociação e celebração do acordo de leniência nas bases originalmente previstas?
c) Em qualquer caso, pode a PGE atuar na defesa judicial da decisão do Tribunal de Contas?
Na qualidade de Procurador do Estado, opine fundamentadamente.
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Na qualidade de Procurador do Estado, oriente o gestor público sobre as possibilidades, limites e requisitos a serem observados em relação à consulta formulada.
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