As comissões parlamentares de inquérito são órgãos colegiados de cunho técnico que podem ser criados pelo Poder Legislativo para investigar fatos que impliquem atos de improbidade administrativa, gozando, para tanto, de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Existem comissões parlamentares nos Poderes Legislativos federal (Congresso Nacional), estadual (assembleia legislativa), distrital (Câmara Distrital) e municipal (Câmara Municipal). Trata-se de um importante instrumento de fiscalização da administração pública, garantia da moralidade, da ética, de defesa do Estado democrático de direito. Por outro lado, as comissões parlamentares de inquérito não podem ser entendidas a partir de uma perspectiva isolacionista, como entidade autônoma, bastante em si mesma, à livre disposição dos parlamentares, para ser exercida, por exemplo, dentro de certos interesses persecutórios ou mesmo investigativos em geral. Pelo contrário, cuida-se de atribuição integrada na função legislativa típica, isto é, que é circunscrita à funcionalidade primária do Parlamento, que é a de legislar.
André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional.
18.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1239-1240 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija, com base na Constituição Federal de 1988 bem como na doutrina e na jurisprudência do STF, um texto acerca do funcionamento de comissão parlamentar de inquérito (CPI). Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Responda se é necessário submeter o pedido de instalação de CPI à deliberação do presidente ou do plenário da casa legislativa. [valor: 3,00 pontos]
2 Informe se é constitucional a convocação de governadores para depoimento em CPI instaurada no Congresso Nacional. [valor: 3,00 pontos]
3 Responda se é possível decretação de quebra de sigilo fiscal e bancário por CPI municipal. [valor: 3,50 pontos]
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Questões Relacionadas
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
