Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Nesse sentido, com base na norma jurídica que os fundamenta, conceitue os princípios orçamentários: exclusividade e transparência.
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Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessaria…
A prefeitura de determinado município solicitou ao respectivo tribunal de contas estadual (TCE) orientação sobre como proceder caso o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a despesa com pessoal no Poder Executivo municipal seja alcançado. Mais especificamente, o gestor municipal quer saber se é possível:
- prover cargos de professor municipal com candidatos aprovados no último concurso público, cuja homologação é iminente;
- conceder reajuste a duas categorias de servidores municipais, com as quais a negociação está próxima de ser concluída.
Com referência à situação hipotética acima, faça o que se pede no tópico 1 a seguir e responda, justificadament…
Ao final de um exercício financeiro, os contadores observaram os seguintes aspectos em relação à provisão contabilizada no passivo, referente aos processos judiciais em andamento:
- Valor contabilizado em 2022: R$150.000,00
- Informação disponibilizado pelo escritório advocatício terceirizado:
| Nº do Processo | Probabilidade de perda | Valor estimado de perda em 31/12/2022 |
| 1 | Provável | R$ 80.000,00 |
| 2 | Provável | R$ 30.000,00 |
| 3 | Possível | R$ 40.000,00 |
| 4 | Remota | R$ 20.000,00 |
À luz dos procedimentos contábeis para reconhecimento das Provisões e Passivos Contingentes, redija um texto abordando os seguintes aspectos:
- Apresente os conceitos de provisão e de passivos contingentes;
- Quais alterações …
