Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Nesse sentido, com base na norma jurídica que os fundamenta, conceitue os princípios orçamentários: exclusividade e transparência.
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A prefeitura de determinado município solicitou ao respectivo tribunal de contas estadual (TCE) orientação sobre como proceder caso o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a despesa com pessoal no Poder Executivo municipal seja alcançado. Mais especificamente, o gestor municipal quer saber se é possível:
- prover cargos de professor municipal com candidatos aprovados no último concurso público, cuja homologação é iminente;
- conceder reajuste a duas categorias de servidores municipais, com as quais a negociação está próxima de ser concluída.
Com referência à situação hipotética acima, faça o que se pede no tópico 1 a seguir e responda, justificadament…
Uma equipe de analistas contábeis está responsável pela implantação, em 2019, da política contábil de depreciação do imobilizado da entidade governamental XXX. Após o levantamento físico-financeiro no mês de março deste ano, a equipe se deparou com a seguinte situação:
I em razão de serem considerados inservíveis, não estão mais sendo utilizados pela entidade 10 mesas e 5 cadeiras;
II nenhum bem de ativo imobilizado foi depreciado;
III entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019, foram adquiridos 4 computadores;
IV os bens adquiridos em anos anteriores apresentam valor contábil bastante divergente do valor justo.
Com referência à situação-problema descrita anteriormente, elabore, de f…
Considere a seguinte situação hipotética:
Visando superar a forte redução nas receitas e nas despesas causada pela pandemia de covid-19 nos anos de 2020 e 2021, a Apex-Brasil, confiante na superação da pandemia, planeja, para o ano de 2022, adquirir novos equipamentos e sistemas tecnológicos, sob a forma de compra ou leasing, bem como investir em melhoria de seus processos e gastar com a qualificação de pessoal, para aproveitar as oportunidades que a expansão esperada permitirá.
A partir dessa situação hipotética, avalie o tratamento contábil a ser dado aos gastos esperados, considerando as seguintes qualidades:
1 relevância da informação contábil no contexto da nova contabilidade brasileira…



