A Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, por meio da sua Secretaria Municipal de Água e Esgoto, resolveu cobrar créditos oriundos do inadimplemento de tarifas de água e esgotos existentes a partir de fevereiro de 2003. Ao ser julgada a primeira ação proposta, o juiz de primeiro grau pronunciou a ocorrência de prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Contudo, o desembargador relator confirmou o pronunciamento de prescrição quinquenal, consoante as regras do Código Tributário Nacional, para cobrança de créditos tributários, extinguindo a cobrança de valores referente às tarifas por prestação de serviços de
abastecimentos de água e de coleta de esgotos realizados e cobrados pela autora/apelante.
Considerando o exposto, responda às indagações:
a) Que recurso deve ser interposto contra o acórdão? Esse recurso deve ser dirigido e endereçado a qual(is) órgão(s) do Poder Judiciário?
b) Quem tem legitimidade para recorrer? Qual o prazo em que o(a) recorrente deve interpor (protocolar) o recurso?
c) Quais os requisitos que devem ser preenchidos para que seja atendido o requisito da regularidade formal do recurso interposto? Explique-os.
d) Deve o recurso ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo? Explique.
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