Enumere os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública e explique cada um deles.
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Questões Relacionadas
Analise a situação a seguir.
Estão sendo gradativamente implementados no Brasil esforços para introduzir uma efetiva transparência nos atos da administração pública, inclusive, com dispositivos legais, já em vigor, que obrigam as entidades públicas a divulgarem relatórios periódicos com os resultados da aplicação dos recursos públicos previstos nos instrumentos orçamentários, com o objetivo de promover o acompanhamento por parte da sociedade da aplicação dos recursos públicos e responsabilizar os gestores que descumprirem as normas.
Tais esforços estão sendo observados também nos entes subnacionais, com iniciativas de regulação própria por parte de diversos municípios (Matias-Pereira, 2006),…
Leia o caso a seguir.
Hipoteticamente, o Estado necessita que uma empresa de tecnologia faça um projeto de aprimoramento da urna eletrônica, que deve criar o design do produto, programar seu software e criar toda a proteção de dados necessária, considerando que será necessário um processo licitatório. Desse modo, optou pela licitação na modalidade de diálogo competitivo, conforme a Lei n° 14.133/2021.
A partir do caso hipotético apresentado, discorra sobre o conceito, o cabimento e as fases do procedimento dessa forma de licitação.



