Servidor, titular de cargo efetivo de professor em rede pública municipal de ensino, ainda não gozando da garantia de estabilidade, adere à greve da categoria, pleiteando melhores condições de trabalho e aumento remuneratório. Baseado nessa conduta, a Administração, após garantir ao referido servidor o exercício da ampla defesa, procede à sua exoneração, explicitando que tal decisão se justifica pela participação do movimento paredista. Argumenta a autoridade responsável pela exoneração do exercício do direito de greve não foi objeto de regulamentação legal, e, portanto o servidor paralisou de forma ilegal suas atividades, configurando assim inassiduidade compatível com o exercício de tal função pública.
Analise juridicamente a decisão da Administração, no tocante à exoneração do referido servidor e os fundamentos por ela invocados.
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Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
Júlio procurou a Defensoria Pública informando que é comerciante ambulante e exerce sua atividade com um trailer de alimentação denominado “Crepe do Júlio”, instalado, principalmente após às 18h, na praça central de um município do interior. Em razão de reiteradas reclamações de moradores acerca de barulho e aglomeração de frequentadores do local, fiscais municipais interditaram o trailer e determinaram a cessação imediata da atividade, fundamentando-se no atendimento ao interesse público.
Oficiada pela Defensoria Pública, a Prefeitura informou que inexiste, na legislação local, norma que autorize ou regulamente o exercício da atividade alimentícia em trailers em espaço público, motivo pelo …
Juliana estava grávida de seu segundo filho e teve uma gestação perfeitamente saudável com acompanhamento de pré-natal pelo SUS. Quando entrou em trabalho de parto, dirigiu-se imediatamente para o Hospital Público Estadual, denominado “Mater”, em Santana-AP, onde ficou aguardando horas para ser atendida e foi proibida de ter a companhia de seu marido como acompanhante.
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