Após autorização legislativa e regular licitação, uma empresa firma contrato com a municipalidade, visando a construção de terminal rodoviário de passageiros, sua gestão e exploração pela empresa, pelo prazo de 15 anos, o contrato prevê o pagamento da outorga de R$ 10 milhões ao ente municipal e a realização de obras estimadas em R$ 10 milhões, a serem concluídas no prazo de 1 ano. Passado o período de um ano desde a contratação e concluído o terminal, construído conforme o projeto licitado, o Prefeito edita decreto revocatório do contrato, alegando genericamente, motivos de interesse público e determinando a retomada imediata do terminal. A empresa, sentindo-se prejudicada pela decisão do Prefeito, ajuíza ação com o intuito de manter a gestão do terminal, alegando ser titular de “direito absoluto e irretratável” ao uso e exploração do terminal durante o prazo ajustado.
Analise juridicamente a situação acima relatada, esclarecendo a natureza do ajuste firmado e avaliando a atuação de ambas as partes no litígio.
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Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
