Após autorização legislativa e regular licitação, uma empresa firma contrato com a municipalidade, visando a construção de terminal rodoviário de passageiros, sua gestão e exploração pela empresa, pelo prazo de 15 anos, o contrato prevê o pagamento da outorga de R$ 10 milhões ao ente municipal e a realização de obras estimadas em R$ 10 milhões, a serem concluídas no prazo de 1 ano. Passado o período de um ano desde a contratação e concluído o terminal, construído conforme o projeto licitado, o Prefeito edita decreto revocatório do contrato, alegando genericamente, motivos de interesse público e determinando a retomada imediata do terminal. A empresa, sentindo-se prejudicada pela decisão do Prefeito, ajuíza ação com o intuito de manter a gestão do terminal, alegando ser titular de “direito absoluto e irretratável” ao uso e exploração do terminal durante o prazo ajustado.
Analise juridicamente a situação acima relatada, esclarecendo a natureza do ajuste firmado e avaliando a atuação de ambas as partes no litígio.
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Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
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