Discorra sobre inexigibilidade de licitação. Ofereça dois exemplos distintos, com base na Lei Federal 8666/93.
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Questões Relacionadas
Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
A União pode requisitar bens e serviços do Município para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de epidemia de dengue?
Responda à pergunta discorrendo sobre:
a) a proteção constitucional da propriedade;
b) os fundamentos que autorizam a intervenção do Estado na propriedade privada;
c) o fundamento constitucional e legal da requisição administrativa;
d) a interpretação do STF quanto à possibilidade de requisição, em hipóteses como a narrada;
e) a fundamentação pela qual deve ser aplicado ou rechaçado o entendimento do STF e sua fundamentação;
f) a possibilidade de descumprimento d…
A motivação dos atos é essencial num Estado Democrático de Direito. O exercício legítimo do poder deve ser alicerçado em convencimento, evitando-se imposições injustificadas. Antes da Nova LINDB, a motivação compreendia sobretudo a explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos.
Contudo, a Nova LINDB, a partir da Lei n° 13.655/2018, trouxe exigências adicional à motivação.
Explique quais as alterações promovidas que acrescentaram novas exigências à motivação dos atos das esferas administrativa, controladora e judicial, a partir da Nova LINDB, com foco no estabelecimento de relações com três noções por ela veiculadas, tais como: a – consequencialismo; b – exigência de…
Cabe recurso hierárquico de decisão da diretoria colegiada agência reguladora, quando inexiste previsão legal expressa? Responda de maneira fundamentada.



