Discorra sobre as hipóteses pelas quais é permitido ao Tribunal de Justiça reconhecer que leis federais e estaduais são inconstitucionais, indicando a eficácia subjetiva de tais decisões.
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A empresa Franchising Fish and Chips propôs mandado de segurança preventivo, no ano de 2018, com o objetivo de não efetuar o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de franquia (item 10.04, da Lista Anexa de Serviços à LC no 116/03), sob a justificativa de que os recursos financeiros recebidos em função da execução desses serviços não são precedidos da execução de “obrigação de fazer”, mas da simples exploração de um modelo de negócios, circunstância que torna inconstitucional a cobrança do tributo.
Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito acolhendo a pretensão d…
Em determinado Município, a Secretaria de Administração publicou campanha institucional em redes sociais para divulgar “melhorias na gestão”, destacando, em vídeos e artes, o nome, a imagem e slogans pessoais do Prefeito, com menção direta à sua “marca de governo”. Paralelamente, o Município realizou concurso público para o cargo efetivo de Analista Administrativo, com validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Dentro do prazo de validade, embora haja aprovados aguardando convocação, a Administração anunciou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, alegando “modernização do quadro” e “agilidade na reposição”. Além disso, para suprir demandas imediatas, a Secretaria pre…
Imagine a seguinte situação hipotética:
João precisa fazer um empréstimo e, para isso, a empresa precisa consultar seus dados de crédito. Entretanto, ao solicitar tais dados, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em questão se negou a informá-los.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
O que é o Habeas Data? João pode solicitar um Habeas Data à Justiça para ter acesso aos seus dados de crédito presentes no banco de dados do SPC? Justifique.
Quais são as características fundamentais do remédio constitucional Habeas Data?




