Gilberto, desde 01/12/1998 é servidor público municipal (com regime próprio de Previdência Social). Em abril de 2014 prestou concurso na área federal tomando posse e iniciando exercício sem lacuna/interstício. Diante desta situação responda fundamentalmente:
a. Como fica a contagem do tempo de serviço/tempo de contribuição de Gilberto e qual o princípio autorizador desta contagem?
b. Gilberto, ficará sujeito às alterações da EC 41/2003 no tocante à sujeição ao teto do RGPS e opção de filiação à previdência complementar do servidor?
c. No caso de opção à Previdência Social complementar, como dar-se-ia seu financiamento?
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a. Por que é assegurado o reajustamento dos benefícios da Previdência Social, sob a forma do Regime Geral de Previdência Social?
b. O benefício da Previdência Social, sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, pode ter valor mensal inferior ao salário-mínimo?
c. No regime de previdência priva…
Depois de ter completado 65 anos de idade e ter contribuído por mais de 35 anos na condição de segurado empregado, em fevereiro de 2022, Roberto se aposentou pelo INSS e, então, seu contrato de trabalho foi rescindido. No mês seguinte após sua aposentadoria, Roberto constituiu uma sociedade unipessoal, com atuação na comercialização de autopeças, atividade que ele exerce até a presente data.
Considerando a situação acima, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:
- Explique se Roberto está na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de sua atual atividade profissional.
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João Guimarães, empregado público federal aposentado desde 23 de agosto de 2019, faleceu aos 28 de março de 2025, deixando: a companheira, Tânia, de 62 anos; os filhos universitários, Matheus e Flávia, de 27 e 20 anos, respectivamente; a mãe, Gertrudes, e o irmão inválido, Roberto, que dele dependiam economicamente; e a ex-cônjuge, Dalva, de 70 anos, a quem pagava pensão alimentícia equivalente a meio salário-mínimo.
Considerando que, na data do óbito, João percebia proventos de aposentadoria equivalentes a R$ 6.000,00, e que todas as pessoas mencionadas requereram habilitação à pensão por ele legada, responda justificadamente:
a. Quem fará jus à pensão por morte instituída pelo falecido?
b. …




