Considere a seguinte situação hipotética: Tendo o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM-RJ recebido as “Contas de Gestão” (processo de contas do Chefe do Executivo) referentes ao exercício de 2007, foram elas apreciadas por seus contadores e técnicos de controle externo, que levantaram vários aspectos. Cabe a você elaborar um parecer (relatório) comentando cada uma das situações apontadas (abaixo relacionadas) à luz da legislação pertinente e da doutrina (quando for o caso) efetuando recomendações (quando pertinente) e manifestando, ao final, sua opinião sobre as contas, justificando sua resposta à luz da Lei Orgânica do TCM-RJ. As situações destacadas pelo corpo técnico foram as seguintes:
(A) a Dívida Ativa constante do Balanço Patrimonial figura pelo valor nominal (inscrito), não tendo sido constituída qualquer provisão;
(B) as despesas com pessoal do Poder Executivo (ajustadas para fins de Lei de Responsabilidade Fiscal) representaram 53% da Receita Corrente Líquida – RCL;
(C) foram celebrados termos de ajustes para pagamento de despesas do exercício anterior (2006) realizadas sem prévio empenho em um montante correspondente a 0,0001% do orçamento aprovado para 2007.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante a análise do planejamento, aprovação e execução da lei orçamentária anual (LOA), foram identificadas as seguintes situações:
Situação 1: a LOA foi aprovada por lei formal, salvo no que diz respeito às suas alterações por créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, que foram autorizados e abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Legislativo;
Situação 2: buscando a melhor execução e administração dos recursos, foi feito um orçamento separado e independente para cada um dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
Situação 3: além do total da despesa orçamentária fixada não ter ultrapassado o da receita orçamentária prevista, o plan…
Em um Estado comprometido com o bem-estar coletivo, a receita pública é muito mais que números nos cofres públicos: ela é o alicerce que torna possível transformar sonhos em serviços, políticas e ações concretas para toda a sociedade.
Imagine que cada tributo seja uma semente — plantada no solo das finanças públicas. Se for cultivada com sabedoria, ela germina em escolas, hospitais, estradas, segurança e cultura. Se for desperdiçada ou mal gerida, vira desperdício e frustração.
Por isso, agir bem com a receita pública é um ato de respeito social. É reconhecer que não se arrecada para o Estado, mas para a coletividade. É estabelecer um compromisso ético e técnico de que cada centavo seja conv…
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verif…
