Auditora realizada em determinado município do estado da Paraíba apontou os seguintes fatos: em 2012, não houve receita de compensações previdenciárias; município não tem sistema próprio de previdência nem empresa publica ou sociedade de economia mista; em 10/12/2012, concedeu se aumento do salário-base do pessoal da área de saúde do município; em 15/12/2012, a remuneração dos servidores do município sofreu redução de um oitavo, tendo sido a carga horaria de trabalho desses servidores, até então correspondente a oito horas diárias, reduzida em uma hora; as duas medições quadrimestrais, realizadas em 30/04/2013 e em 31/08/2013, revelaram que os gastos anuais com pessoal, em todos os órgãos e poderes do município, mantiveram se inalterados; na Lei Orçamentária Anual de 2012 do município havia dotação destinada a transferir recursos para a APAE, localizado no município, no valor de R$10.000,00, tendo sido a transferência realizada em 2012 – nenhuma outra norma previa essa transferência de recursos. Anexos ao relatório dessa auditoria, entregue ao TCE/PB,
constavam diversos balanços do município, relativos ao ano de 2012, cujas informações incluíam os valores (em reais) a seguir, relativos a 31/12 daquele ano:
receita corrente = 1.000.000,00;
receita tributária = 600.000,00;
receita de transferências constitucionais = 10.000,00;
saldo de restos a pagar = 79.000,00;
despesas com pessoal da administração direta do Poder Executivo e das autarquias e fundações = 520.000,00 (120.000,00 para servidores da área de educação);
despesa com pessoal da administração direta do Poder Legislativo = 75.000,00;
gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, exceto pessoal = 32.000,00;
total das disponibilidades financeiras = 100.000,00;
total do passivo financeiro = 20.000,00.
Além dessas informações, ressalte se que, desde a criação do município, a cada mês, vem sendo abatida da remuneração dos servidores o valor referente às contribuições previdenciárias destinadas ao regime geral de previdência social, valor esse devidamente repassado a União. Em 31/01/2013, o município contraiu operação de crédito por antecipação da receita.
Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, um parecer, manifestando se sobre todos os fatos descritos. Em sua análise, exponha as irregularidades verificadas á luz da Lei da Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, quantificando as sempre que possível e apontando eventuais textos normativos violados. Aponte, ainda, com a devida fundamentação, os fatos que não configuram irregularidades. Na conclusão, aponte as consequências jurídicas decorrentes das situações descritas e as medidas a serem tomadas pelo Tribunal de Contas. Ao elaborar seu texto, considere a estrutura a seguir. Relatório, análise e conclusão.
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As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
