LRF trouxe, tanto para o Governo do Estado de Goiás como para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, regramentos no que diz respeito à transparência das contas públicas. Tendo em vista que ao Analista de Controle Externo – especialidade administrativa cabe planejar, coordenar e executar atividades relacionadas à administração do tribunal, bem como apoiar as ações de controle externo, inclusive com participações nas equipes de trabalho, nos termos da LRF, atenda ao que se pede:
a- cite os instrumentos de transparência da gestão fiscal;
b- os demonstrativos referentes à apuração da receita corrente líquida e os resultados (nominal e primário) são conteúdos básicos de qual instrumento de planejamento? E como regra geral, qual a periodicidade? Fundamente sua resposta;
c- o comparativo com os limites da despesa total com pessoal, operações de crédito e dívidas consolidada e mobiliária são conteúdos básicos de qual instrumento de planejamento? E como regra geral, qual a periodicidade? Fundamente sua resposta.
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A equipe de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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O Tribunal de Contas de determinado estado da Federadação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 7… |



