As receitas do Estado do Ceará podem ser correntes, entre elas as advindas da arrecadação de tributos de sua competência, e de capital. Essas receitas dão suporte à realização das despesas públicas, que devem ser contempladas no planejamento orçamentário. A fiscalização da arrecadação dessas receitas e da realização dessas despesas é feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. todavia , não é raro que haja a necessidade da realização de despesas que não foram computados o que foram insuficientes dotadas na Lei do Orçamento. Nesse caso, a Lei Federal 4.320/64 presença o mecanismo que deve ser adotado para a realização dessas despesas: são os créditos adicionais.
Sobre esse tema, pede-se:
a – Quais os tipos de créditos adicionais e a finalidade de cada um deles;
b – Quais os tipos de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa?
c – uma das fontes de recursos disponíveis é o excesso de arrecadação. Como deve ser feito o cálculo desse excesso?
d – outra fonte é o superávit financeiro apurado no balanço anterior. Como esse superávit deve ser calculado?
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A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto de LOA foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal.
Fato 2: Devido ao cenário de pandemia, o Governador afirmou que, se houver necessidade, tendo como base o estado de calamidade pública, abrirá créditos adicionais por meio de medida provisória.
Diante da situação hipotética, analise a regularidade dos fatos apresentados, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- a iniciativa para apresentação do projeto de LOA e a respectiva tramitação, posicionando-se sobre a regularidade do Fato 1.
- a possibilid…
Chega à contabilidade uma nota fiscal para pagamento a conta de restos a pagar não processados do exercício anterior que, nada obstante, não estão dotados de saldo suficiente para suportar tal desembolso. Apurada a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida do ente público, em vista de erro somente à administração pública imputável, surge dúvida quanto à melhor forma de reconhecer a diferença entre os restos a pagar e o valor a ser efetivamente pago à contratada.
Explique sucintamente restos a pagar, diferenciando-os em processados e não processados. Ao fim indique a qual título deve ser reconhecido o excesso de despesas do caso em relação aos restos a pagar inscritos.
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federadação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 7… |
