Determinado Município necessita realizar uma importante obra de infraestrutura voltada à modalidade urbana e, inicialmente, pretendeu fazer frente às despesas
correspondentes exclusivamente com recursos orçamentários. Ocorre que, com a alteração do cenário macroeconômico, verificou-se uma significativa queda da arrecadação e a consequente frustração de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, o que motivou o Município a aventar outras formas de fazer frente aos investimentos demandados.
Considerando a legislação aplicável à matéria , responda , fundamentadamente , as seguintes indagações:
a – caso o Município opte por custear as obras com recursos oriundos de financiamento interno ou externo , quais as condições a serem cumpridas e quais garantias podem ser oferecidas aos financiadores?
b – considerando que algumas empresas municipais, não dependentes de recurso do Tesouro, possuem saldo de caixa não comprometido com obrigações contratadas, poderiam as mesmas repassar tais recursos ao Município para que este os utilizasse, a título de antecipação de receita orçamentária, na execução das obras em questão?
c – afigura-se possível, alternativamente, a realização do projeto em questão sobre modelo contratual que agregue recursos oriundos de iniciativa privada, não demandando a alocação de recursos orçamentários para o exercício em que as obras se iniciam? Em que condições?
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Responda, de forma clara e fundamentada, às seguintes perg…
