Considere os seguintes elementos para descrição:
Título: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial da União – Seção 1
Ano: CXLIII – paginação: 1 a 4 – número: 151
Local: Distrito Federal, Brasília
Data: 8 de agosto de 2006 (promulgação)
ISSN: 1677-7042
Nota: lei conhecida como “Lei Maria da Penha”
Elabore a referência, apenas com elementos essenciais, de acordo com a NBR 6023, considerando:
1. a exatidão da referência, em favor da melhor identificação do documento, incluindo:
a) seleção de elementos essenciais;
b) sequência dos elementos;
c) entrada;
d) identificação da informação;
e) identificação da fonte de informação; e
2. a adequação do leiaute da referência impressa, previsto em norma, à referência manuscrita a ser apresentada, incluindo:
a) arranjo do texto;
b) justificação;
c) espaçamento;
d) destaque;
e) pontuação.
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