Declaração Universal dos Direitos Humanos
Art. 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Internet: <www.unicef.org>.
Código Civil
(…)
Art. 187
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Internet: <www.planalto.com.br> .
“Não podemos confundir liberdade de expressão nas redes sociais com irresponsabilidade, senão o exercício dessa liberdade torna-se abuso de direito”, alerta a advogada Patrícia Peck Pinheiro, especialista em direito digital. “O que mais prejudica a liberdade de todos é o abuso de alguns, a ofensa covarde e anônima, isso não é democracia”.
Os chamados crimes contra a honra na Internet — que envolvem ameaça, calúnia, difamação, injúria e falsa identidade — têm gerado cada vez mais processos judiciais. Um levantamento divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça lista sessenta e cinco julgamentos recentes que resultaram em pagamento de indenizações, retirada de páginas do ar, responsabilização de agressores e outras condenações em favor das vítimas.
Na opinião de Patrícia Peck, a falta de educação e a impunidade contribuem para os excessos na Internet. Segundo ela, “Sem educação em ética e leis, corremos o risco de a liberdade de expressão e o anonimato digital se converterem em verdadeiros entraves à evolução da sociedade digital, pois tornarão o ambiente da Internet selvagem e inseguro”.
Internet: <www.cartacapital.com.br> (com adaptações).
Considerando as ideias precedentes nos fragmentos textuais apresentados anteriormente, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
O ANONIMATO DIGITAL E O ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Ao construir seu texto, apresente um exemplo de situação em que emissão de opinião no meio digital pode significar abuso de direito e discuta maneiras de prevenir ou coibir esse tipo de comportamento. Obs.: Insira um título na sua redação.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Leia o texto a seguir:
“A Guarda Municipal é uma instituição presente em muitas cidades brasileiras e sua principal missão é a proteção do patrimônio público e a promoção da segurança dos cidadãos de forma preventiva, desempenhando um papel crucial no apoio às forças policiais. Uma das suas principais responsabilidades é a promoção da segurança dos espaços públicos, como ruas, praças, parques, escolas e prédios municipais, o que contribui para a prevenção de crimes, tornando esses locais mais seguros para a população frequentar”
(Fonte: hortonews.com.br/noticia/3639/a-importancia-da-guarda-municipal-na-seguranca-publica).
A partir da leitura do texto anterior, escreva um texto di…
Leia o texto a seguir, adaptado especialmente para esta prova:
A Inteligência Artificial (IA) tem emergido como uma força transformadora em diversas indústrias, revolucionando a forma como as tarefas são realizadas, as decisões são tomadas e as informações são analisadas. No campo jurídico, que historicamente depende da expertise humana e de extensa pesquisa manual, estamos testemunhando a influência disruptiva dessa tecnologia, O potencial da IA para aprimorar a pesquisa jurídica e a análise de casos tem aberto novas possibilidades e levantado importantes questionamentos sobre o futuro da profissão.
A pesquisa jurídica e a análise de casos são componentes essenciais do processo jurídico. El…
Leia o texto a seguir:
Da próxima vez que você ficar com preguiça de levantar do sofá para fazer alguma atividade ao ar livre, pense duas vezes. Estar em contato com a natureza pode ajudar em muitos aspectos — alguns deles, inclusive, associados à produtividade.
Há momentos em que trabalhamos tanto que ficamos com a mente completamente exausta.
Para voltar a produzir como gostaríamos, estar ao ar livre pode ser um bom remédio. Um estudo da Universidade de Pádua descobriu que a energia mental das pessoas melhorava só de elas olharem fotos da natureza – imagens de cidades não tiveram o mesmo efeito.
A combinação de exercícios e natureza pode ajudar a manter a saúde mental. Um estudo mostrou qu…
