Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito do munícipio de Boa Vista – RR vetou, de forma devidamente fundamentada, dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que visava à concessão de determinado benefício aos contribuintes do IPTU sem que isso prejudicasse a arrecadação local. Antes que o referido veto fosse apreciado pelo Poder Legislativo local, determinado partido político ajuizou no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alegando, entre outros fundamentos, que o Poder Executivo local havia abusado do poder de veto.
A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma devidamente fundamentada, a respeito dos seguintes aspectos relativos a ADPF:
1 objeto de ADPF; [valor: 2,00 pontos]
2 cinco legitimados ativos para ADPF; [valor: 1,50 ponto]
3 requisitos para partido político ajuizar ADPF, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF; [valor: 1,50 ponto]
4 cabimento da ADPF no caso concreto, conforme entendimento do STF. [valor: 2,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
