Considere a seguinte situação hipotética:
O prefeito do munícipio de Boa Vista – RR vetou, de forma devidamente fundamentada, dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que visava à concessão de determinado benefício aos contribuintes do IPTU sem que isso prejudicasse a arrecadação local. Antes que o referido veto fosse apreciado pelo Poder Legislativo local, determinado partido político ajuizou no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alegando, entre outros fundamentos, que o Poder Executivo local havia abusado do poder de veto.
A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma devidamente fundamentada, a respeito dos seguintes aspectos relativos a ADPF:
1 objeto de ADPF; [valor: 2,00 pontos]
2 cinco legitimados ativos para ADPF; [valor: 1,50 ponto]
3 requisitos para partido político ajuizar ADPF, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF; [valor: 1,50 ponto]
4 cabimento da ADPF no caso concreto, conforme entendimento do STF. [valor: 2,00 pontos]
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2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
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