A) Escreva os nomes das cinco modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
B) Tomando como base os preceitos dessa Lei, exemplifique cada uma dessas modalidades.
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O órgão do Ministério Público, em comarca do interior, promoveu arquivamento de inquérito civil público, relativo à notícia de uso de bem público por particular, sem contraprestação e fora dos permissivos legais, entendendo restar ausente qualquer vício.
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Não houve cobrança de ingresso ao público, mas o evento se destinava à venda de comidas e bebidas aos visitantes e ocorreu no citado loc…
A) Escreva os nomes das cinco modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
B) Tomando como base os preceitos dessa Lei, exemplifique cada uma dessas modalidades.
Apurou-se por meio de inquérito civil que a empresa de mineração “Extrativa das Montanhas” obteve, no ano de 2022, do Estado de Minas Gerais, Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) concomitantes, com dispensa de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para construção de barragem pelo método a jusante, destinada à disposição de 1.000.000 m3 (um milhão de metros cúbicos) de rejeitos de mineração. A barragem pretendida se localiza a cerca de 9km (nove quilômetros) a montante do distrito de “Campineiros do Vale”, dentro da mancha de inundação hipotética e da zona de autossalvamento, com cerca de 1800 (um mil e oitocentos) moradores, cujas primeiras habitações datam de 1950.
Como Prom…



