Considerando as disposições orçamentárias da Constituição Federal e a doutrina especializada sobre os créditos adicionais, disserte sobre as suas modalidades, seus requisitos de autorização e abertura e seus prazos de vigência.
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O município Alfa foi assolado por intensas chuvas, que provocaram o desabamento de diversas casas e a morte de, pelo menos, 12 pessoas. Em decorrência da catástrofe, cerca de 100 famílias estão desabrigadas, vivendo em alojamentos improvisados montados dentro de três escolas municipais. Em razão desse desastre climático, o governo federal anunciou um repasse de R$ 100 milhões para vários municípios da região afetada, dos quais cerca de R$ 12 milhões foram destinados ao município Alfa, com o objetivo de possibilitar a reconstrução de moradias e a realização de obras de contenção de encostas.
Assim que o valor do crédito federal foi empenhado, a Receita Federal do Brasil (RFB) solicitou ao Min…
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm direito subjetivo à implementação, pela União, de linha de crédito especial para o pagamento de precatórios? Justifique sua resposta.
Considere a seguinte situação hipotética:
João licenciou um carro de sua propriedade em estado federado que não é o do seu domicílio tributário, no intuito de usufruir de benefício fiscal atinente ao IPVA ali instituído, considerados os veículos com características iguais às do carro de João.
Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, à luz da legislação de regência, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1 João poderá usufruir do citado benefício fiscal?
2 A validade de uma proposição legislativa que conceda benefício fiscal pertinente ao IPVA no âmbito de um estado depende da est…



