Os tribunais de contas possuem grande importância na apreciação das contas dos chefes dos Poderes Executivos, possuindo, para tanto, competências advindas diretamente do texto constitucional.
Acerca do julgamento das contas dos chefes dos Poderes Executivos, responda aos seguintes questionamentos.
1 Segundo a jurisprudência do STF, qual é a competência dos tribunais de contas estaduais na apreciação das contas de gestão dos respectivos chefes dos Poderes Executivos?
2 Qual especificidade traz a Constituição Federal de 1988 em relação ao julgamento das contas dos chefes dos Poderes Executivos municipais que difere do julgamento das contas dos chefes dos Poderes Executivos estaduais e federal?
3 O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar contas de chefe de Poder Executivo municipal?
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José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
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Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
