A Constituição da República Federativa do Brasil, ao regular a organização político-administrativa dos Municípios, estabelece que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para ter vigor na legislatura subsequente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência na qual assenta que, se os Vereadores fixarem sua remuneração para viger na própria legislatura, praticam ato inconstitucional lesivo não só aos cofres públicos, mas, também, à moralidade administrativa, a qual constitui patrimônio moral da sociedade.
Com base na questão apresentada:
a) explique o significado jurídico do princípio da moralidade administrativa;
b) identifique, com base na Constituição da República, o remédio constitucional adequado para que um cidadão, residente em Município cujo Poder Legislativo aumentou subsídio de seus Vereadores, aplicando-o na mesma legislatura, pleiteie, perante o Poder Judiciário, a devolução ao erário público dos valores recebidos indevidamente por estes parlamentares.
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