Em ação de procedimento ordinário ajuizada por servidores públicos estaduais, pretendendo os autores, com base em lei estadual, equiparado de vencimentos com os de outra carreira, foi o processo extinto sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Neste caso, pode a Câmara do Tribunal de Justiça, a que for distribuída a apelação da Fazenda estadual, julgar improcedente o pedido, invocando, entre outros fundamentos, como razão de decidir a inconstitucionalidade da referida Lei?
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Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
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b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se …
