Suponha que, em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid 19, alguns deputados do Estado do Amapá pretendam instar o Secretário da Saúde para obter esclarecimentos acerca da evolução da doença no Estado, bem como para adotar medidas adicionais no âmbito da gestão administrativa estadual, entre as quais a abertura de maior número de leitos de UTI e a reativação de hospitais de campanha.
Além disso, identificaram a edição de decreto do Chefe do Executivo que, ao regulamentar lei aprovada pela Assembleia Legislativa instituidora de programa de amparo aos trabalhadores informais, introduziu limites e condições para percepção do referido auxílio pecuniário colidentes com o que constou expressamente do texto legal, delegando ao Secretário de Fazenda o estabelecimento, mediante resolução, de outros requisitos além dos estabelecidos no decreto e na lei.
Diante da situação posta e considerando as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Amapá, bem como a doutrina e jurisprudência de Tribunais Superiores:
a. Aponte as possíveis medidas e instrumentos que a Assembleia Legislativa dispõe para atingir a finalidade pretendida, discorrendo sobre a natureza dos mesmos e a existência ou não de compulsoriedade para os destinatários, bem assim acerca das consequências de eventual descumprimento.
b. Discorra sobre os limites e a competência para o exercício do poder regulamentar e esclareça, fundamentadamente, se, na situação posta, verifica-se alguma desconformidade.
b1. Na hipótese de constatação de extrapolação do poder regulamentar, existem medidas que podem ser manejadas no âmbito da Assembleia Legislativa para a correção da situação? É cabível a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das disposições regulamentares sob fundamento de desconformidade com o texto legal?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Suponha que, em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, alguns deputados do Estado do Amapá pretendam instar o Secretário da Saúde para obter esclarecimentos acerca da evolução da doença no Estado, bem como para adotar medidas adicionais no âmbito da gestão administrativa estadual, entre as quais a abertura de maior número de leitos de UTI e a reativação de hospitais de campanha.
Além disso, identificaram a edição de decreto do Chefe do Executivo que, ao regulamentar lei aprovada pela Assembleia Legislativa instituidora de programa de amparo aos trabalhadores informais, introduziu limites e condições para percepção do referido auxílio pecuniário colidentes …
Considere que na tramitação legislativa de projeto de lei ordinária apresentado pelo Chefe do Executivo, tendo por objeto a alteração de regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta e autárquica do Estado do Amapá, tenham sido apresentadas emendas para: i) supressão de artigo que previa a extinção de cargos vagos ao fundamento de descabimento da espécie de proposição legislativa apresentada e afronta à separação de poderes; ii) inclusão de artigo prevendo concessão de abono salarial a professores e policiais civis; iii) modificação dos artigos que disciplinam critérios de promoção, com ampliação do tempo em cada nível, objetivando redução do impacto orçamentário e financei…
Suponha que, em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid 19, alguns deputados do Estado do Amapá pretendam instar o Secretário da Saúde para obter esclarecimentos acerca da evolução da doença no Estado, bem como para adotar medidas adicionais no âmbito da gestão administrativa estadual, entre as quais a abertura de maior número de leitos de UTI e a reativação de hospitais de campanha.
Além disso, identificaram a edição de decreto do Chefe do Executivo que, ao regulamentar lei aprovada pela Assembleia Legislativa instituidora de programa de amparo aos trabalhadores informais, introduziu limites e condições para percepção do referido auxílio pecuniário colidentes …
