O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 13,00 pontos]
- De acordo com as normas gerais de direito financeiro, quais são os requisitos para que seja concedida a mencionada isenção? Por quê? [valor: 11,25 pontos]
- De acordo com as normas gerais de direito financeiro, quais são as condições para que seja concedida a mencionada isenção? Por quê? [valor: 11,25 pontos]
- A medida compensatória proposta pelo Poder Executivo municipal está correta? [valor: 12,00 pontos]
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Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
No último ano de mandato do prefeito de um município potiguar (2024), a equipe de auditoria constatou um aumento de 15% na despesa total com pessoal em relação ao ano anterior, decorrente da concessão de reajuste salarial geral anual e da contratação de novos servidores aprovados em concurso público.
Ao analisar o relatório de gestão fiscal (RGF) do 2.º quadrimestre, verificou-se que a despesa com pessoal atingira 53% da receita corrente líquida (RCL) do município. Além disso, nos últimos 180 dias de seu mandato, o prefeito contraiu obrigações de despesa sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das respectivas parcelas no exercício seguinte.
Com base no caso hipo…



