A Fazenda de RO ajuizou uma execução fiscal contra a empresa ltda. devido a débitos fiscais que essa empresa possuía com o Estado de Rondônia. Após regular citação, descobriu-se que a referida empresa havia encerrado suas atividades naquele Estado, sem ter informado este fato à Fazenda do Estado de Rondônia, e passou a funcionar no Estado de Tocantins. A Fazenda requereu a execução dos bens do sócio da empresa. Em embargos à execução, o sócio alegou que, conforme súmula tal do STJ, o mero inadimplemento da empresa não gera responsabilização pessoal dos sócios, portanto, a empresa de Tocantins deveria responder pelo crédito.
Diante disso, qual o argumento que a Fazenda pode alegar para refutar a matéria disposta nos embargos, conforme entendimento jurisprudencial dominante sobre o caso.
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Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional, aos seguintes tópicos:
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- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. …
O regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) tem como característica a antecipação do recolhimento do imposto, utilizando uma base de cálculo presumida para determinar o montante devido. No entanto, há situações em que a base de cálculo efetiva da operação realizada pelo contribuinte substituído se revela inferior a presumida, o que levanta discussões sobre a possibilidade e os critérios para a restituição do valor pago a maior.
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Uma prestadora de serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água a um estado da Federação, ajuizou ação contra a União, com vista a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. A empresa está organizada na forma de sociedade de economia mista de capital aberto, negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija uma dissertação que aborde, necessariamente:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, no que consiste a imunidade tributária recíproca?
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- Aponte os…
