A Lei nº 4.320/64 já previa a necessidade de haver registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela guarda e administração. Atualmente, com a implantação das NBC T SP – Estrutura Conceitual e conforme preconizado no Manual de Contabilidade do Setor Público, explique como deve ser reconhecido um item do Ativo Imobilizado e como deve ser feita a mensuração inicial desse ativo.
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A codificação da despesa para efeito da elaboração, acompanhamento e avaliação dos gastos previstos no orçamento público, quanto aos aspectos legais, obedece aos preceitos preconizados na Lei nº 4.320/64. O Art. 8º do referido diploma legal estabelece que os itens da discriminação da despesa serão identificados por números de código decimal,
na forma do Anexo IV da referida lei.
A sua estrutura de codificação foi reformulada em decorrência da Portaria Interministerial nº 163/2001, que regula a classificação da despesa para todos os entes da Federação.
Com o intuito de atender ao previsto no Art. 50, § 2º e Art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à consolidação das c…
O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e flexível onde ocorrem as etapas de elaboração da proposta, estudo e aprovação, execução orçamentária e financeira e controle ou avaliação dos programas do setor público nos aspectos físicos e financeiros.
Considere que, durante o ciclo orçamentário da Câmara Municipal de Mutuá, ocorreram, não nessa ordem, as seguintes ações: (1) de competência do Poder Legislativo, onde o povo da cidade, através de seus representantes intervém nas suas próprias decisões para que o orçamento acertado atenda às necessidades dos bairros mais carentes; (2) julgou se o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante sua execução, medi…
