Cuida-se de consulta formulada pelo Sr. Dr. Assessor Jurídico do Município X, com base na Lei nº 8666/93, em que relata possuir o respectivo Município o Fundo para Reequiparação do Corpo de Bombeiros, com rubrica orçamentária própria e autonomia para promover à licitação de gêneros alimentícios destinados à manutenção dos soldados integrantes da referida corporação.
Nesse passo, ainda que existam licitações para aquisição de gêneros alimentícios, como na hipótese da merenda escolar, dentre outras, que ultrapassam os limites aplicáveis à modalidade de licitação convite, seria possível, com base na aludida dotação orçamentária específica, licitar aquisições para a mencionada corporação, por meio de convite, as quais, individualmente, não ultrapassam o teto da modalidade convite ou dever-se-ia promover licitações de acordo com a modalidade Tomada de Preços, levando-se em consideração outras aquisições realizadas durante o exercício financeiro?
Isto posto, emita parecer jurídico, na qualidade de consultor jurídico externo em resposta à consulta do Município X, à luz do ordenamento jurídico em vigor.
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Questões Relacionadas
A respeito da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 2011), discorra sobre: a) a classificação e os prazos dos tipos de sigilo; b) o acesso à informação nos órgãos e os prazos para a concessão; c) as negativas de acesso às informações solicitadas e; d) as instâncias responsáveis pelo julgamento de recursos às negativas.
