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Q124385 | Direito Tributário e Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Banca: SeleconVer cursos
Ano: 2021
Órgao: EMGEPRON - Empresa Gerencial de Projetos Navais
Cargo: Advogado

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A empresa ZZ Ltda., que goza, pelo prazo de 10 (dez) anos, de benefício de isenção fiscal de ICMS sobre todas as suas operações relativas à circulação de mercadorias desde dezembro de 2019, apesar de convênio autorizativo firmado no âmbito do CONFAZ e de lei ordinária estadual aplicável à espécie, foi notificada de auto de lançamento no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) contra si lavrado pela fiscalização estadual do Estado Y, em 15/03/2021, em virtude de ausência de recolhimento sobre todas as suas operações relativas ao ICMS referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2020.

Em razão do não oferecimento em tempo hábil pela empresa ZZ Ltda; de impugnação fiscal administrativa ao lançamento fiscal objeto do aludido crédito tributário, houve a inscrição do respectivo crédito no setor da Dívida Ativa Estadual em 30/04/2021.

No entanto, a empresa em pauta, ainda, pretende viabilizar a defesa dos seus direitos na esfera judicial, de forma célere, antes do término do mês de maio de 2021, haja vista a possibilidade de sua participação em procedimento licitatório para incremento de suas atividades empresariais.

Considera-se que a empresa ZZ Ltda. preenche todas as condições legais para a fruição do benefício da isenção fiscal relativo ao imposto estadual sob exame, com base em prova documental do seu direito, bem como quer afastar o risco de suportar eventual condenação em honorários advocatícios na hipótese de insucesso de demanda judicial a ser por ela deflagrada.

Pelo exposto, na qualidade de consultor jurídico externo responda à indagação formulada pelo Departamento Jurídico da empresa ZZ Ltda., à luz do ordenamento jurídico em vigor:

Para que a empresa ZZ Ltda. venha a ingressar com demanda judicial antes do término do mês de maio de 2021 e para que possa afastar o risco de suportar eventual condenação em honorários advocatícios na hipótese de insucesso de demanda judicial a ser por ela deflagrada e, ainda, por dispor de todas as provas demonstradoras do seu direito diante do ato praticado pela Fazenda Pública, qual seria a ação judicial mais adequada para a defesa dos seus interesses jurídicos? Justifique.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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