Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro, já encerrado, de determinado ente federado.
I Ocorrência do fato gerador de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) em janeiro de 20XX, no valor de R$ 1.600, a ser pago em quatro parcelas de R$ 400 cada, nos meses de março, abril, maio e junho do mesmo ano.
II Recebimento das parcelas de IPVA devidas, nos prazos estabelecidos.
Com base na Lei n.º 4.320/1964 e no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos, relativos à situação hipotética apresentada anteriormente.
1 O que representa a conciliação do regime orçamentário com o regime contábil? [valor: 0,85 ponto]
2 Para se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, como os eventos citados devem ser tratados contabilmente em cada mês? [valor: 0,50 ponto] Quais efeitos esses registros provocam no patrimônio do ente federado? [valor: 0,45 ponto]
3 Consoante a Lei n.º 4.320/1964, em que momento deve ser registrada a receita orçamentária? O que isso representa do ponto de vista do regime contábil? [valor: 0,60 ponto]
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
