APrefeitura Municipal Y, por meio do Senhor Chefe de Gabinete do Prefeito, consulta-lhe sobre a obrigatoriedade de se exigir a apresentação pelo contribuinte de certidão negativa de débitos (CND), pertinentes aos tributos de competência da respectiva Municipalidade (ISS, IPTU etc), no ato de liberação do alvará de localização e funcionamento de estabelecimento empresarial.
Isto posto, emita parecer jurídico em resposta à consulta formulada pelo Município Y, na qualidade de consultor jurídico externo do Município Ye com base no ordenamento jurídico em vigor
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A empresa ZZ Ltda., que goza, pelo prazo de 10 (dez) anos, de benefício de isenção fiscal de ICMS sobre todas as suas operações relativas à circulação de mercadorias desde dezembro de 2019, apesar de convênio autorizativo firmado no âmbito do CONFAZ e de lei ordinária estadual aplicável à espécie, foi notificada de auto de lançamento no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) contra si lavrado pela fiscalização estadual do Estado Y, em 15/03/2021, em virtude de ausência de recolhimento sobre todas as suas operações relativas ao ICMS referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2020.
Em razão do não oferecimento em tempo hábil pela empresa ZZ Ltda; de impugnação fiscal administrativ…
APrefeitura Municipal Y, por meio do Senhor Chefe de Gabinete do Prefeito, consulta-lhe sobre a obrigatoriedade de se exigir a apresentação pelo contribuinte de certidão negativa de débitos (CND), pertinentes aos tributos de competência da respectiva Municipalidade (ISS, IPTU etc), no ato de liberação do alvará de localização e funcionamento de estabelecimento empresarial.
Isto posto, emita parecer jurídico em resposta à consulta formulada pelo Município Y, na qualidade de consultor jurídico externo do Município Ye com base no ordenamento jurídico em vigor.
Julius Comander, cidadão residente no município de Sinop/MT, inconformado com a cobrança, que considera inconstitucional, da taxa de coleta de lixo, cobrada em guia conjunta com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), requer, administrativamente, que o pagamento do imposto seja realizado sem o pagamento da taxa. O seu requerimento foi indeferido, tendo a administração municipal respondido que a cobrança conjunta decorreria de lei municipal. Em decorrência do referido ato administrativo, o contribuinte Julius promoveu ação de consignação em pagamento em face do município de Sinop/MT e em face do Prefeito, que proferiu decisão indeferindo o seu pleito.
Atuando como Procurador do Municíp…
