O equilíbrio das contas públicas é um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros e esse contexto serviu de base para a edição da Lei Complementar no 101, publicada em 5/5/2000, conhecida popularmente como a Lei da Responsabilidade Fiscal − LRF, em atenção ao disposto no artigo 163 da Constituição Federal de 1998.
Um dos pontos de maior preocupação do legislador foram os gastos com pessoal, que representam a maior despesa de uma Prefeitura e essa relevância é a razão da LRF ter disciplinado mecanismos de planejamento e controle em proporção à receita corrente líquida do município.
Sobre esse assunto e nos termos da LRF, elabore um texto que abranja os seguintes pontos:
- Quais são, respectivamente, os limites percentuais de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida de um município, de um Poder Executivo municipal e de um Poder Legislativo municipal? [Valor: 9,50 pontos]
- Explique em qual hipótese haverá alerta por parte do Tribunal de Contas do Amazonas em relação a gastos com pessoal de um Poder Executivo municipal. [Valor: 9,50 pontos]
- Identifique outra hipótese geradora de alerta por parte dos Tribunais de Contas. [Valor: 9,50 pontos]
- Explique se as despesas com terceirização de mão de obra devem ser classificadas como despesas com pessoal. [Valor: 9,50 pontos]
- Gastos com horas extras e com compensação financeira de regimes de previdência social entram no cômputo dos gastos com pessoal? [Valor: 9,50 pontos]
- Qual a periodicidade para a verificação do cumprimento dos limites com gastos de pessoal de um município? [Valor: 9,50 pontos]
- A partir do alcance de qual percentual do limite máximo de gastos com pessoal é vedado a um Poder Executivo municipal criar cargos? [Valor: 9,50 pontos]
- Se o Poder Executivo municipal exceder o limite máximo de gastos com pessoal poderá haver a concessão de revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal brasileira de 1998? [Valor: 9,50 pontos]
- São Paulo e Rio de Janeiro são os únicos municípios brasileiros a contar com um Tribunal de Contas. Esses Tribunais estão sujeitos ao controle dos seus gastos com pessoal? [Valor: 9,50 pontos]
- Qual o regime contábil adotado para a apuração da despesa total com pessoal? [Valor: 9,50 pontos]
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c) Verif…
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Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
Aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que os tribunais de contas não apenas se adaptaram às novas exigências, como se tornaram protagonistas na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país. Se, por um lado, a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro, criou uma cultura de planejamento e transparência que é imprescindível para a boa governança.
Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atribuições dos tribunais…
