O prefeito do município X informou que não disponibilizaria ao público o acesso à prestação de contas anual da prefeitura, dada a inexistência de regulamentação legal, em âmbito municipal, do acesso à informação, com base no art. 45 da Lei nº12.527/2011 ( Lei de Acesso a Informação), segundo o qual cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em legislação própria, obedecidas normas gerais estabelecidas na lei, definir regras especificas a respeito da garantia de acesso à informação (art.9o). Inconformado com a medida, um cidadão local denunciou o prefeito ao tribunal de contas competente, tendo argumentado, na denuncia, que ausência de publicidade das contas públicas configuraria ato de improbidade administrativa.
Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. A existência de regulamentação legal, no âmbito do município, do acesso à informação exclui a necessidade de publicação e divulgação da prestação de contas anual da prefeitura? O referido cidadão tem legitimidade para denunciar o ato do prefeito? O tribunal de contas é órgão competente para o recebimento da denuncia?
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