O Conselho de Administração da BHTRANS indaga a respeito da possibilidade de o exercício do poder de polícia de trânsito ser delegado à sociedade de economia mista.
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Apurou-se por meio de inquérito civil que a empresa de mineração “Extrativa das Montanhas” obteve, no ano de 2022, do Estado de Minas Gerais, Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) concomitantes, com dispensa de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para construção de barragem pelo método a jusante, destinada à disposição de 1.000.000 m3 (um milhão de metros cúbicos) de rejeitos de mineração. A barragem pretendida se localiza a cerca de 9km (nove quilômetros) a montante do distrito de “Campineiros do Vale”, dentro da mancha de inundação hipotética e da zona de autossalvamento, com cerca de 1800 (um mil e oitocentos) moradores, cujas primeiras habitações datam de 1950.
Como Prom…
O órgão do Ministério Público, em comarca do interior, promoveu arquivamento de inquérito civil público, relativo à notícia de uso de bem público por particular, sem contraprestação e fora dos permissivos legais, entendendo restar ausente qualquer vício.
Segundo o relato por ele apreciado, em setembro de 2020, o chefe do Poder Executivo local teria autorizado a utilização de espaço público (ginásio) para realização de evento privado, consistente em feira de alimentação e bebidas promovida pela empresa XXX, que foi a responsável pela escolha dos expositores.
Não houve cobrança de ingresso ao público, mas o evento se destinava à venda de comidas e bebidas aos visitantes e ocorreu no citado loc…
“Dito Corruptus” foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, inc. IX, da Lei nº 8.429/92, à obrigação de reparação do dano gerado ao erário do Município de Povo Sofrido, correspondente ao valor histórico de R$ 100.000,00, além da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo período de 7 anos.
O ente lesado foi o município de Povo Sofrido, tendo o ato ímprobo sido praticado por “Dito Corruptus” na época em que exerceu o honroso mandato de Prefeito daquele município.
No decreto condenatório, já transitado em julgado, ficou estabelecida a incidência, sobre o valor histórico do dano, de juros e correção monetária a partir da data do prejuízo causado a…
