No dia 24/12/2009, a administração da FUNASA, em Brasília, encaminhou processo administrativo de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão à unidade consumidora do prédio da autarquia denominado Anexo II. A previsão de consumo para o período de 12 meses é de R$5.000.00 e a empresa contratada é a concessionaria de serviço publico que detém o monopólio desse serviço no Distrito Federal, a CEB. No processo, consta que o contrato foi celebrado, mediante dispensa de licitação, em 1/1/2005.
O primeiro termo aditivo foi celebrado em 31/12/2006; o segundo, em 31/12/2007; e o terceiro, em 31/12/2008. Tanto o edital como o contrato consignaram que o prazo de vigência seria de doze meses e que poderia haver prorrogações por iguais e sucessivos períodos ate o limite legal. O processo encontra-se instruído com os seguintes documentos:
– manifestação da empresa contratada afirmando o interesse na prorrogação contratual;
– minuta do quarto termo aditivo;
– justificativa da administração acerca da necessidade de se prorrogar o contrato e declaração de que os serviços vem sendo prestados a contento;
– declaração de que a CEB se encontra em debito com o INSS e o FGTS.
Com base na situação hipotética acima apresentada e considerando que o processo administrativo lhe tenha sido distribuído, elabore, na qualidade de procurador federal, o respectivo parecer, analisando a legalidade da prorrogação contratual. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes pontos:
– fundamento da dispensa de licitação no contrato originário;
– definição de serviço continuo e enquadramento ou não do fornecimento de energia elétrica nesse conceito, segundo o entendimento do TCU;
– requisitos (legais e consagrados pelo TCU) para a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos;
– atendimento ao requisito temporal no caso em exame;
– vigência do contrato de serviço continuo e limitação ao exercício financeiro;
– possibilidade de prorrogação do contrato no caso de debito da contratada com o INSS e o FGTS, considerando-se ser desejável que o contratado mantenha, na hipótese de prorrogação, os requisitos de habilitação exigidos quando da assinatura do contrato originário.
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