Considere hipótese em que entidade da administração indireta estadual e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarreta danos ao meio ambiente e ao erário público. existem mecanismos para se pleitear perante o Tribunal de Contas do Estado ou em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos? Justifique sua resposta.
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DECISÃO – No município de Jabuticabeira, interior do Estado de São Paulo, o Prefeito Municipal, pretendendo executar serviços para melhoria das estradas rurais, inclusive pavimentação dos trechos próximos a chegada da área urbana, celebrou os seguintes contratos, com declaração de inexigibilidade de licitação, por notória especialização:
a – com a empresa Agricultura Leasing S/A, contrato de leasing operacional de máquinas necessárias à execução dos serviços, oferecendo assistência técnica, no valor de R$ 600.000,00, com pagamentos mensais durante 3 anos, e, ao final, exerceu a opção de compra, conforme facultado no contrato;
b – com a empresa Serviços de Estradas Rurais …
Por que as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são apreciadas, enquanto as dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos são julgadas pelo Tribunal de Contas, e em que se diferenciam, nos seus efeitos, esses dois modos de atuação da Corte?
Um Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI recebeu a incumbência de se manifestar num processo de prestação de contas, no qual se deparou com o seguinte caso: O responsável pela área de fiscalização do TCE/PI ficou sabendo, por meio de notícia publicada em jornal local, que determinada Prefeitura repassou recursos públicos a título de subvenção para uma entidade do terceiro setor com o objetivo do desenvolvimento de ações voltadas para o meio ambiente. A reportagem destacava o fato de que passados mais de dois anos da concessão do benefício, ainda não havia sido realizada a devida prestação de contas pela beneficiária, fato que caracterizava a não…



