Suponha que, iniciado o exercício orçamentário de 2015, o Estado tenha verificado significativa queda das receitas de impostos em relação ao montante estimado na Lei Orçamentária Anual − LOA. Diante de tal cenário, constatou-se que as despesas fixadas na LOA, tanto as de pessoal e custeio, como os investimentos, inclusive aqueles previstos no Plano Plurianual – PPA, não seriam passíveis de cobertura integral. Por outro lado, no final do exercício de 2014, foram empenhadas várias despesas sem a correspondente liquidação financeira, gerando o registro de valores expressivos de restos a pagar. Com base nas disposições constitucionais que regem a matéria, bem como na legislação federal aplicável, em especial a Lei no 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
a. aponte e descreva, fundamentadamente, o mecanismo aplicável no bojo do processo de execução orçamentária e financeira para adequar as despesas previstas na LOA à frustração ou expectativa de frustração das receitas nela estimadas.
b. supondo que, no decorrer do exercício, o Estado vislumbre a possibilidade de alienar ativos para aumentar suas receitas orçamentárias, poderá valer-se de tal solução para cobertura das despesas de investimento e custeio do mesmo exercício? Responda fundamentadamente.
c. os montantes inscritos em restos a pagar em 2014 podem ser utilizados para cobertura de despesas previstas e/ou geradas no exercício de 2015? Responda fundamentadamente.
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Diante da frustração de receitas ocorrida no exercício financeiro em curso, a o governo do estado analisa a adoção de medidas para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, dentre as quais:
I. alienação de imóveis do patrimônio estadual.
II. utilização de saldos apurados em balanços de fundos especiais ao final do exercício.
III. realização de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO).
Na qualidade de Analista de Finanças do estado, avalie criticamente a viabilidade jurídica dessas medidas, com base na Lei nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Constituição Federal de 1988.
Responda, de forma clara e fundamentada, às seguintes perg…
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto de LOA foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal.
Fato 2: Devido ao cenário de pandemia, o Governador afirmou que, se houver necessidade, tendo como base o estado de calamidade pública, abrirá créditos adicionais por meio de medida provisória.
Diante da situação hipotética, analise a regularidade dos fatos apresentados, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- a iniciativa para apresentação do projeto de LOA e a respectiva tramitação, posicionando-se sobre a regularidade do Fato 1.
- a possibilid…
Objetivando financiar investimentos de infraestrutura nas áreas de saúde e educação do estado de Sergipe, o governador pretende fazer uma operação de crédito público por meio da captação de recursos financeiros no mercado financeiro interno, com prazo de 10 anos para pagamento.
Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), a respeito dos seguintes aspectos:
1 classificação, quanto à temporalidade, do crédito público descrito na situação hipotética;
2 requisitos exigidos pela LRF para viabilizar esse tipo de operação.
