Suponha que, iniciado o exercício orçamentário de 2015, o Estado tenha verificado significativa queda das receitas de impostos em relação ao montante estimado na Lei Orçamentária Anual − LOA. Diante de tal cenário, constatou-se que as despesas fixadas na LOA, tanto as de pessoal e custeio, como os investimentos, inclusive aqueles previstos no Plano Plurianual – PPA, não seriam passíveis de cobertura integral. Por outro lado, no final do exercício de 2014, foram empenhadas várias despesas sem a correspondente liquidação financeira, gerando o registro de valores expressivos de restos a pagar. Com base nas disposições constitucionais que regem a matéria, bem como na legislação federal aplicável, em especial a Lei no 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
a. aponte e descreva, fundamentadamente, o mecanismo aplicável no bojo do processo de execução orçamentária e financeira para adequar as despesas previstas na LOA à frustração ou expectativa de frustração das receitas nela estimadas.
b. supondo que, no decorrer do exercício, o Estado vislumbre a possibilidade de alienar ativos para aumentar suas receitas orçamentárias, poderá valer-se de tal solução para cobertura das despesas de investimento e custeio do mesmo exercício? Responda fundamentadamente.
c. os montantes inscritos em restos a pagar em 2014 podem ser utilizados para cobertura de despesas previstas e/ou geradas no exercício de 2015? Responda fundamentadamente.
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