Narcisa ajuizou ação de repetição de indébito em face da União Federal perante Justiça Comum Estadual para reaver o valor do laudêmio que lhe foi cobrado em duplicidade. A sentença julgou procedente a pedido condenando a União ao pagamento do valor pedido acrescido de honorários advocatícios. Houve apelação da União pedindo a tomada da decisão pela improcedência do pedido. O Tribunal de Justiça rejeitou o recurso e manteve integralmente a sentença. Após o transito em julgado da decisão, o Procurador Geral da União Federal percebe que houve nulidade da decisão em razão da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para conhecer do feito.
a. Qual o procedimento que deverá ser adotado pela União Federal para reverter o resultado da sentença transitada em julgado? Fundamente sua resposta.
b. Qual(is) o(s) atos processual(is) que poderia(m) ter sido utilizado(s) pela União na ação de repetição de indébito para evitar a nulidade processual apontada? Fundamente sua
resposta.
c. Haveria alguma forma de evitar o prosseguimento do processo descrito com o vicio na nulidade, independente da iniciativa da União? Fundamente sua resposta.
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No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
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No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado do Piauí.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…
O regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) tem como característica a antecipação do recolhimento do imposto, utilizando uma base de cálculo presumida para determinar o montante devido. No entanto, há situações em que a base de cálculo efetiva da operação realizada pelo contribuinte substituído se revela inferior a presumida, o que levanta discussões sobre a possibilidade e os critérios para a restituição do valor pago a maior.
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