A União ajuizou ação de indenização por danos materiais contra André, Beatriz e Carlos, todos maiores de 18 anos. No cumprimento dos mandados expedidos para a citação dos réus, o Oficial de Justiça deparou-se com a seguinte situação: André morava com os pais e demonstrava incapacidade mental; Beatriz não foi encontrada nas duas vezes em que foi procurada em sua residência, suspeitando-se de ocultação; e Carlos se recusou a receber a contrafé e a apor sua nota de ciente no mandado, alegando que não poderia ser citado, em virtude do falecimento do seu pai, ocorrido vinte dias antes.
À vista desse caso, descreva como deverá proceder o Oficial de Justiça no cumprimento de cada um desses mandados, segundo as normas do Código de Processo Civil, especificando se deverá realizar ou não a citação, bem como todas as demais medidas que lhe incumbem.pr
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A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2.º e 3.º, ambos do Código de Processo Civil, também tratam do direito à gratuidade da justiça.
Discorra, fundamentadamente, sobre a necessidade ou não de outras provas, além da declaração de hipossuficiência, para tal concessão.
Referente ao mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:
a) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quais são os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?
b) Quais são as hipóteses de cabimento do pedido de suspensão de segurança?
c) Pessoa jurídica de direito privado possui legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança? Fundamente à luz do entendimento do STJ.
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando será possível a fixação de honorários advocatícios por equidade? Fundamente.




