“A Lei 13.655/18 (que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluindo disposições sobre segurança jurídica na aplicação do Direito Público) nasceu embalada pelas polêmicas que a cercaram desde o primeiro embrião — enquanto projeto de lei — e que cresceram, em quantidade e importância, durante o processo legislativo.
O cenário jurídico-social que impulsionou a edição da lei foi composto sobretudo de argumentos voltados à importância da segurança jurídica e da necessária reverência do Estado-administração a esse princípio na interpretação das normas de Direito Público.”
Fonte: Conjur – Autor: Fabrício Motta (com adaptações)
Tendo as informações do texto motivador como referência inicial, responda ao que se pede a seguir.
- Do que se trata a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e sua relação com o Código Civil.
- Discorra sobre vigência de lei nova e a revogação de lei anterior.
- Cite duas determinações legais que a LINDB traz às decisões nas esferas administrativas controladora e judicial.
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Disserte sobre o abuso de direito, abordando, discursivamente, acerca: (Valor da questão: 1 ponto)
a. Da natureza jurídica; (0,25 ponto)
b. Da distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva; (0,25 ponto)
c. Da análise comparativa entre os art. 186 e 187 do Código Civil; (0,25 ponto)
d. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assédio processual. (0,25 ponto)
Disserte sobre a aceitação e a renúncia da herança, abordando, discursivamente, acerca: (Valor da questão: 1 ponto)
a. Da necessidade ou dispensa de um ato de aceitação da herança. Justifique. E, em qualquer caso, qual é a natureza jurídica da aceitação e o respectivo efeito no tempo; (0,25 ponto)
b. Da classificação das formas de aceitação da herança, explicando-as; (0,25 ponto)
c. Da classificação das formas de renúncia da herança, explicando-as; (0,25 ponto)
d. Da natureza jurídica da renúncia da herança, se no ato da renúncia devem ser expostas as respectivas razões, a partir de que momento a renúncia produz efeitos e se a renúncia pode ser invalidada. (0,25 ponto)
Na condição de Promotor de Justiça Substituto, com atribuição na área de Família, na Comarca de Açailândia, você recebe o caso de Mayline, bebê com 2 (dois) meses de vida, representada pela mãe Aline.
Mayline foi concebida durante o namoro de sua mãe com Maycon, que contribuiu financeiramente nos primeiros 6 (seis) meses da gestação com o valor 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. Posteriormente, contudo, ele cessou os pagamentos dizendo não ser o pai.
Na averiguação oficiosa de paternidade, realizada após o nascimento de Mayline, Maycon se recusou a reconhecê-la e contribuir para seu sustento.
Aline está desempregada e sua única renda vem de pequenos serviços domésticos, sendo seus ganhos i…



