Um advogado recebeu uma consulta questionando a regularidade do procedimento de contratação pública realizado pelo Município. Trata-se de pregão presencial realizado para a contratação de obra de engenharia, de caráter técnico e especializado, em cuja sessão de julgamento – realizada cinco dias após a publicação do instrumento convocatório – somente foram admitidas as propostas dos licitantes que apresentaram a garantia de manutenção da proposta.
Qual parecer deve ser dado sobre o caso e com base em quais fundamentos?
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